Conceito para a participação popular na metropolização da Grande Florianópolis

É preciso que a sociedade regional amplie para um novo tipo de atuação, não restrito apenas a opinar, criticar, pressionar e eleger representantes. Ela precisa continuar se organizando no campo econômico, produzindo bens e serviços, e o governo (estadual e municipal) deve liderar a gestão coletiva regional, sem, no entanto, monopolizá-la – isto pressupõe a instauração de novas modalidades do exercício do poder, para além das formas tradicionais da administração e do comportamento das lideranças locais. Em todos os âmbitos da vida cidadã, podem ser criadas novas oportunidades de cooperação público- privada e de legitima participação social.

Para alcançar um projeto político de cidadania mais amplo e permanente no contexto metropolitano, promovendo o renascimento do espaço público, o ponto chave será a formulação de um novo contrato de cidadania, no qual o poder público deve ter um caráter de articulador entre as exigências da comunidade e a oferta pública de serviços, ao invés de se colocar como o único responsável pela oferta de serviços públicos. Ele deve auxiliar os cidadãos a terem acesso aos recursos humanos, materiais e de conhecimento que atenderão as suas necessidades e estes, por sua vez, tem que reconhecer suas obrigações para com a comunidade regional.

Trabalhar com o conceito de governo facilitador não significa a renúncia do poder público em liderar a sociedade no processo de participação, definição, acompanhamento, execução e avaliação, pelos cidadãos, das indispensáveis políticas públicas. Por isso é importante, também, introduzir o conceito de proteção que reconhece a obrigação dos governos em cuidar e proteger os cidadãos.

Este papel é completamente incompatível com a arquitetura tradicional de governo, marcada pela centralização administrativa e especialização funcional e pelo controle de processo, pois ele passa a interagir com uma ampla variedade de agentes locais – ONGs, associações voluntárias e de representação, entidades sem fins lucrativos, empresas socialmente responsáveis, entre muitas outras. Suas atividades passam a ser pautadas por metas e indicadores e periodicamente avaliadas pelos seus parceiros, que também se investem da condição de cidadãos gestores, num pacto de corresponsabilidade.

É preciso concretizar planejamento administrativo que possa ultrapassar estrategicamente o limite de um mandato de quatro anos e o processo de metropolização que procuramos construir a partir dos municípios deve estar sustentado na cooperação entre o poder público, as entidades sociais, a iniciativa privada, o terceiro setor, outras formas de organização e individualidades, no sentido de somar recursos humanos e materiais desses setores e fazê-los presentes em orçamentos que não só representem esta parceria, mas que indiquem a responsabilidade de cada um no esforço por saldar a dívida regional. O desafio maior está na formulação e implementação política sem cair na manipulação, no populismo e no clientelismo, tão próprios da nossa cultura política.

O Poder público precisa atuar e defender no fortalecimento de todas as organizações autônomas da comunidade; estimulando a constituição de instâncias transversais e intermunicipais e trabalhar na perspectiva de atender e incluir os desorganizados, com o objetivo de que eles possam construir suas estratégias de intervenção local e no conjunto dos municípios.

 

Representantes do COMDES com o Secretario de Estado da Casa Civil

Canais de participação popular e autônomos do Poder Público.

Este processo deve exigir o aumento da consciência da cidadania e uma maior participação na decisão de seus próprios destinos. Da mesma forma, impõe a ampliação de espaços de poder, combinando o aspecto de democracia representativa com a democracia direta e incorporando as organizações sociais e os cidadãos no processo decisório, de modo a tornar as esferas metropolitanas em um ator social que se expresse por meio da articulação da administração pública com a sociedade.

Esses conselhos são chamados conselhos populares visto que são formados apenas por pessoas da sociedade civil, que não têm vínculo com a administração e, a sua principal característica é a de serem autônomos, não sendo subordinados à administração pública.

Como esses conselhos são autônomos, podem perfeitamente exercer com maior imparcialidade o acompanhamento da fiscalização das ações do poder público.

Através desses conselhos é possível o exercício da cidadania, visto que a população pode participar de assuntos de interesse coletivo da comunidade onde está inserido. A cidade de Porto Alegre já permite em sua Lei orgânica a implantação desse tipo de conselho municipal autônomo, que devem ser reconhecidos pelo Poder Público.

(LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Dos Conselhos Populares

Art. 102 – O Poder Público reconhecerá a existência de conselhos populares regionais, autônomos, não subordinados à administração municipal.

Parágrafo único – Os conselhos populares são instâncias regionais de discussão e elaboração de políticas municipais, formados a partir de entidades representativas de todos os segmentos sociais da região).

A obrigação de reconhecer é do poder público. E no caso do não reconhecimento, é possível a fiscalização das ações do poder público vez que, de acordo com a Constituição de 1988 todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral.

A combinação destes elementos  informa a natureza de uma Governança Metropolitana e eles são a moldura do empoderamento social, em que as populações beneficiadas participam de cada etapa de implementação e execução de projetos, programas e ações. Enfim, o empoderamento significa a emergência de um cidadão-gestor que se diferencia do cidadão que participa das instâncias de democracia participativas existentes porque controla as diretrizes governamentais, gera e monitora políticas, combina demandas com planejamento e desenvolvimento de médios e longos prazos e promove a articulação de vários territórios, no caso, a região metropolitana da Grande Florianópolis.

É preciso ressaltar que estamos tratando de um novo jeito de governar – uma nova governança – em que o público passa a ser expressão real e concreta da sociedade organizada e não apenas do Estado, portanto, uma grande inovação a ser buscada por todos os atores envolvidos.