TRANSPARÊNCIA EDESBUROCRATIZAÇÃO
Participação da sociedade no acompanhamento dos recursos públicos é extremamente importante para o país, pois tem o potencial de assustar os corruptos com o risco de punição e, assim desestimulá-los a atuarem em atividades ilícitas. O desenvolvimento de instrumentos de controle social das Agências é um avanço imprescindível para o bom desenvolvimento do modelo, na medida em que esse controle atua como elemento de legitimidade da ação regulatória. Ampliar os mecanismos de controle, responsabilização e transparência como consulta pública, apresentação de relatórios anuais ao Ministério Setorial e ao Congresso Nacional, obrigatoriedade de contrato de gestão entre o Ministério e a Agência e a criação de ouvidorias em todas as agências. É preciso defender o fortalecimento do controle social sobre as agências e diminuir o excesso de controle administrativo-institucional. É imperativo também a criação de conselho de usuários no âmbito das Agências Reguladoras e na consolidação de mecanismos que fortaleçam a fiscalização e cumprimento nos contratos que assegurem os serviços públicos em concessão, preservando o bem público e dinamizando os serviços que implementem de fato a infraestrutura.
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